Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2025

Um novo tempo para Sério!

No dia 29 de dezembro de 2025, foi promulgada a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, um marco histórico para o Município de Sério. Trata-se da mais ampla atualização já realizada em nosso principal diploma legal, com a revisão, alteração ou modernização de cerca de 85% de seus artigos.

A Lei Orgânica é a “Constituição do Município”. Quando ela está atualizada, clara e alinhada às normas superiores, toda a gestão pública funciona melhor — do planejamento às políticas públicas, da organização administrativa à entrega dos serviços.

Essa emenda promoveu uma profunda modernização institucional, adequando o Município às exigências constitucionais atuais e às boas práticas de gestão pública. Foram incorporados princípios de eficiência, transparência, segurança jurídica, responsabilidade fiscal e participação social, criando bases sólidas para decisões mais responsáveis e para uma administração mais próxima das pessoas.

Entre os avanços mais relevantes, destacam-se:

1. fortalecimento da publicidade dos atos administrativos, com prioridade ao meio eletrônico e ao acesso público à informação;

2. atualização das normas sobre servidores públicos, concursos, planos de carreira, previdência e avaliação de desempenho, garantindo mais justiça, clareza e equilíbrio atuarial;

3. modernização das regras de gestão orçamentária, financeira e de controle, ampliando o controle social e a responsabilidade com os recursos públicos;

4. consolidação e ampliação das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, turismo e meio ambiente, alinhando o texto legal às reais necessidades da população;

5. fortalecimento da participação democrática, dos conselhos municipais e do controle das políticas públicas pela sociedade;

6. maior segurança jurídica para o Executivo, o Legislativo, os servidores e os cidadãos.

Mais do que uma atualização normativa, essa emenda representa um investimento no futuro de Sério. Uma legislação moderna evita conflitos, reduz burocracias desnecessárias, melhora a qualidade das decisões públicas e impacta diretamente na vida das pessoas, seja no acesso a serviços, na organização da cidade ou na proteção de direitos.

Nada disso se constrói sozinho. Registro meu sincero agradecimento ao Prefeito Moisés de Freitas, pela confiança e apoio institucional; ao Presidente da Câmara de Vereadores, Tiago Ariotti, pela condução responsável do processo legislativo; aos vereadores, pelo debate democrático e pela aprovação consciente; e aos advogados e servidores do Executivo e do Legislativo, cujo trabalho técnico, silencioso e qualificado foi essencial para que esse avanço se concretizasse.

Seguimos trabalhando com responsabilidade, técnica e compromisso público, certos de que uma gestão bem estruturada é o caminho para uma cidade mais justa, organizada e preparada para os desafios do presente e do futuro.

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Vagner Capoani
Secretário de Administração | Advogado